Discricionariedade e mérito administrativo

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

Considere que a administração tenha praticado ato discricionário com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza discricionária do ato não impede o controle judici…

Selecon· EMGEPRON· 2026

Os atos administrativos são classifi cados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública fictícia, quando seu presidente:

FCC· SAD PE· 2026

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

Quadrix· CRT ES· 2026

A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalid…

AROEIRA· Pref B Vista Goiás· 2026

O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se por:

Legalle· FJP· 2026

Um diretor de uma Fundação P[rblica alertou sua equipe tecnica de que a paralisação de um serviço obrigatorio não consistia em uma opção administrativa que a omissão conÍiguraria crime. tolerável, ressaltando Para garan…

Unifil· Pref Ponta Grossa· 2026

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O poder confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder i…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2026

O poder discricionário é aquele em que o agente público fica preso ao enunciado da lei, não estabelecendo, no entanto, um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas. Partindo desse pressuposto, ass…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Esteio· 2026

A margem de liberdade do mérito administrativo pode residir no motivo ou objeto do ato:

Legalle· Pref Nova R. Sul· 2026

Suponha que um servidor efetivo tenha requerido horário especial, com base nos dispositivos hipotéticos do Estatuto dos Servidores municipais, a seguir: Art. 100. Será concedido horário especial ao servidor estudante, q…

Maranatha Assessoria· Pref Cruzmaltina· 2026

Os atos administrativos representam o meio formal e expresso com que a Administração Pública emana suas decisões. Para que o ato seja considerado válido, ele precisa cumprir os requisitos legais, como competência para e…

FUNDESTE · Pref Ipuaçu· 2026

O mérito administrativo reside na esfera de liberdade conferida ao Fiscal de Obras e Posturas para avaliar a melhor decisão para o bem comum. No contexto da fiscalização de posturas municipais, assinale a alternativa co…

FCC· ARPE· 2026

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

Em relação à aplicação dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) na atuação dos agentes públicos, especialmente no contexto de atos discricionários, é COR…

Cebraspe· UNE AL· 2026

Entende-se da leitura do terceiro parágrafo que, por dependerem menos de critérios objetivos definidos em lei, os atos discricionários são os mais adequados para automação.

Instituto JK· Pref Rosário (MA)· 2026

O município interditou estabelecimento comercial com base genérica no interesse público, sem a existência de processo administrativo e sem motivação técnica. Em juízo, o ente alegou discricionariedade administrativa. É…

Selecon· Pref Araças· 2026

Com relação à função administrativa, o agente público deve observar os poderes e deveres que lhe são atribuídos pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, pode-se concluir que o:

Fundatec· Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo· 2026

A Secretaria de Cultura de uma prefeitura recebeu dois pedidos simultâneos de diferentes grupos artísticos para ocupar a praça central do município no mesmo dia e horário, cabendo à Administração decidir qual deles seri…

FACAPE· Pref Petrolina· 2026

No ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do administrador público é pautada pelo Princípio da Legalidade, mas a lei nem sempre consegue prever todas as minúcias de uma situação real ou a complexidade das demandas s…

Fronte· CM Altinópolis· 2026

O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar: