Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoMaranatha Assessoria 2026
Pref Cruzmaltina
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos representam o meio formal e expresso com que a Administração Pública emana suas decisões. Para que o ato seja considerado válido, ele precisa cumprir os requisitos legais, como competência para emitir o ato e previsão legal para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos: I. O ato administrativo discricionário é aquele que o agente público possui margem de escolha para emissão do ato, conforme a conveniência e oportunidade para o órgão público. II. A retificação de um ato público consiste na confirmação da sua validade e deve ser realizada por autoridade pública de nível hierárquico superior ao agente público que emitiu o ato. III. A anulação de um ato público ocorre quando verificada ilegalidade na sua emissão e seu efeito retroage a data da emissão do ato, tornando este inexistente desde a data da sua criação. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


