Question

Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão

Accepted Answer

C) deverá ser emitida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Answer

A) não consta da relação de documentos emitidos pela Administração Municipal.

Answer

B) pode ser gerada diretamente no site da Prefeitura, sendo dispensada a solicitação feita pelo cidadão.

Answer

D) não será emitida, e a solicitação será indeferida, dado que, por se tratar de processo administrativo do município, a verificação de regularidade pode ser feita internamente.

Answer

E) deverá ser obtida diretamente pelo cidadão, como Certidão Negativa, junto ao Cadastro informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público (CADIN) e não pela via administrativa, devendo, portanto, o pedido ser indeferido.

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