Direitos e deveres dos administrados

Selecon· Pref Tapurah· 2025

O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o admin…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.

Avança SP· CM Itupeva· 2025

As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.

Quadrix· CORE RS· 2025

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2025

Relacione as colunas, considerando os direitos e deveres administrativos, conforme a lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta. 1 – Dos direitos administrativos ( )…

FCC· TRF 4· 2025

Sao legitimadas como interessadas no processo adminislralívo, dentre oulrOs, as organizações e associaÇOes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Nos tennos da Lei "49.784/1999, tais entidades in…

AMEOSC· Pref Iporã do Oeste· 2025

Dentre os deveres do administrado perante a administração pública, assinale a alternativa que indica algo que NÃO deve ser realizado.

FADESP· UNIFESSPA· 2025

Leia as proposições a seguir: I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento…

FUNCERN· IF PE· 2025

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma

Quadrix· CFO· 2025

As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Quadrix· CFO· 2025

A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de seus direitos, inclusive aquelas event…

Quadrix· CRO SP· 2025

O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a verdade.

Instituto AOCP· Pref SP· 2025

Uma servidora, ocupante de cargo efetivo em autarquia federal, responde a processo administrativo, para apurar suposta irregularidade na concessão de um benefício. Durante a instrução, foi-lhe assegurado o acesso aos au…

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM Concurso Público nº· 2025

Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) São deveres do administrado expor os fatos conforme a verdade, prestar a…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.

IBFC· TJ PE· 2025

Sobre os direitos e deveres do administrado em processos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos adm…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Fundatec· IF Sertão PE· 2025

Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado…

Quadrix· CRO AC· 2025

Durante um processo administrativo no CRO‑AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, assi…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário.