Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosInstituto AOCP 2025
Pref SP
Questão de Direito Administrativo
Uma servidora, ocupante de cargo efetivo em autarquia federal, responde a processo administrativo, para apurar suposta irregularidade na concessão de um benefício. Durante a instrução, foi-lhe assegurado o acesso aos autos e concedido prazo para defesa. No entanto, a autoridade competente, antes de proferir a decisão final, acolheu parecer jurídico novo, que alterou substancialmente o enquadramento dos fatos e passou a imputar a essa servidora conduta mais grave, sem que ela fosse novamente notificada para se manifestar sobre o novo enquadramento. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 9.784/1999 e dos princípios do processo administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


