Question

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que

Accepted Answer

B) a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.

Answer

A) a intimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.

Answer

C) a intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.

Answer

D) o desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.

Answer

E) a intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

Mais questões de Outros temas