Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Administrativo
As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decídir dentro de trinta dias. II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a julzo da autoridade competente. III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.