A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o proce… (IFBA 2022)

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IFBA – Concurso Público para TAE – Edital IFBA nº

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, são direitos do administrado, EXCETO

Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.Bfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. 8 IFBA - T STENTE EM ADMSTRE - NÍVEL MÉDIO - ASSCter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.Dter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Eformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.