Questões de Legislação Penal Especial

Crimes militares (Código Penal Militar)

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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Crimes militares (Código Penal Militar)

Cebraspe· STM· 2011
Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.
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Cebraspe· STM· 2011
A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroativida…
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Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2011
Assinale o item incorreto:
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Cebraspe· STM· 2011
A instrução criminal de determinado processo em que se apura delito militar foi presidida perante juízo incompetente em razão da pessoa (ratione personae), tendo os autos sido encaminhados ao competente juízo após as fo…
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Cebraspe· STM· 2011
Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação por edital, impondo a suspensão do proce…
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Cebraspe· STM· 2011
Para a composição dos conselhos de justiça, para fins de sorteio, o comandante de comando aéreo regional deve encaminhar, trimestralmente, ao juiz-auditor correspondente, relação de todos os oficiais da ativa e da reser…
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Cebraspe· CBM DF· 2011
A promoção por bravura somente será processada após apuração do mérito do ato praticado em investigação sumária determinada pelo comandante-geral da corporação e desenvolvida pelas comissões de promoção.
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IESES· PM SC· 2011
O Motim se caracteriza quando reunirem-se militares ou assemelhados: I. Agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la. II. Recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou prat…
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Cebraspe· STM· 2011
O oficial-general da Marinha que for nomeado ministro do STM passará, automaticamente, a ser militar da reserva.
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Cebraspe· STM· 2011
Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa…
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Marinha· Marinha· 2011
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a opção que NÃO apresenta crimes militares em tempo de guerra.
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Marinha· Marinha· 2011
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, em relação ao processo de crime de insubmissão assinale a opção INCORRETA.
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Cebraspe· CBM DF· 2011
Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de pr…
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Com. Exam. (MPE PB)· MPE PB· 2011
Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se: I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil. II - praticado o del…
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Cebraspe· STM· 2011
Joel, sargento do Exército brasileiro, foi citado e notificado para audiência de interrogatório no dia 10 de janeiro de 2011, às dez horas da manhã, na sede da auditoria, cuja sessão do Conselho Permanente de Justiça pa…
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Cebraspe· STM· 2011
O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.
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Cebraspe· STM· 2011
No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou m…
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Cebraspe· STM· 2011
Em quaisquer circunstâncias, veda-se aos conselhos especiais e permanente de justiça funcionar fora das sedes das respectivas auditorias.
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Cebraspe· STM· 2011
No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.
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Vunesp· PM SP· 2011
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que
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