A respeito dos crimes militares em temp… (Vunesp 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)Vunesp 2011

PM SP

4 Direito Penal Militar e ProCessual Penal Militar

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que

Ana hipótese de crimes com igual definição na lei penal comum, deve ser aplicado o Código Penal comum.Bpara que o militar em situação de atividade pratique um crime militar, é necessário que se encontre em serviço, atuando em razão da função, ou esteja em lugar sujeito à administração militar.Cpara que o militar da reserva ou reformado pratique um crime militar, é necessário que se encontre em lugar sujeito à administração militar.Dapós o advento da Constituição Federal de 1988, o civil não pode mais praticar um crime militar.Esão considerados crimes militares os crimes previstos na parte especial do Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.