Questão de Legislação Penal Especial

graduação de praças somente quando se tratar de crime em que a ela caiba processar e julgar, ou seja, crimes militares. Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.