Crimes e infrações administrativas do ECA

Cebraspe· MPE RR· 2012

A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ RR· 2012

Mauro cometeu crime de corrupção de menores previsto no ECA.

MS (SARMENTO)· PC PA· 2012

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é crime:

Cebraspe· DPE ES· 2012

O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica en…

Cebraspe· PC AL· 2012

Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato inf…

BIO-RIO· Pref Mesquita· 2012

O ECA define que o procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e nãogovernamental terá início mediante:

ASCONPREV· Pref Granito· 2012

São consideradas como infrações administrativas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

Copeve/UFAL· Pref Maceió· 2012

Um grande canal de televisão denunciou um esquema de tráfico de crianças na Bahia envolvendo autoridades públicas e aliciadores. Uma parte dos pais que tiveram seus filhos retirados do seu pátrio poder não participaram…

ASCONPREV· Pref Granito· 2012

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990, em seu Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das fo…

Cebraspe· DPE SE· 2012

Vítor, Jaime e Leôncio, todos com dezesseis anos de idade completos, andavam de bicicleta em terreno baldio ao lado de um imóvel residencial onde era celebrado casamento religioso. Os gritos e comemorações dos adolescen…

Cebraspe· TJ CE· 2012

As infrações administrativas previstas no ECA configuram condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida das pessoas físicas ou jurídicas, com vistas à proteção dos direitos d…

Cebraspe· PC AL· 2012

O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, por ser crime próprio, somente pode ser praticado por agentes do Estado.

Vunesp· Pref SJC· 2012

Determina o ECA que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. De acordo com o artigo 245 do…

Cebraspe· DPE RO· 2012

Augusto, nascido em 7/5/1993, convidou Valéria, Marise e Patrícia, respectivamente, de treze, quinze e dezessete anos de idade, todas sem nenhuma experiência sexual, para uma festa que seria realizada em sua residência…

Cebraspe· TJ BA· 2012

A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

PUC PR· TJ MS· 2012

Imagine o seguinte caso hipotético: Carlos H.C.B., sujeito de 42 anos, divorciado, foi encontrado por Policiais Federais na posse de diversos desenhos manuscritos de cenas de crianças e adolescentes em sexo explícito. N…

CETRO· PM SP· 2012

A ação penal em relação aos crimes previstos na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), praticados contra a criança e o adolescente, será

Cebraspe· PC ES· 2011

Na situação considerada, é viável a prisão em flagrante do mantenedor do sítio, porquanto a sua conduta é classificada como crime permanente, uma vez ultrapassada a fase de notificação e não desativado o acesso.

Cebraspe· PC ES· 2011

Para a configuração da conduta do criador das imagens em relação ao tipo penal descrito como produzir imagem pornográfica envolvendo adolescente, exige-se a prática de relação sexual entre o agente e o menor, não se dem…

Cebraspe· PC ES· 2011

A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso nã…