Crimes e infrações administrativas do ECA

Cebraspe· PC ES· 2011

À conduta do produtor das imagens não caberão, de regra, os benefícios penais da transação penal, da suspensão condicional do processo e da suspensão condicional da pena, em face de a pena cominada à conduta ser superio…

FCC· TJ PE· 2011

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o o adolescente, estabelecidos na Lei n 8.069/90, é correto afirmar que

Cebraspe· TJ PB· 2011

Em relação aos crimes, infrações administrativas e procedimentos, bem como ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

Vunesp· Pref Diadema· 2011

Conforme explicitado no artigo 232 do ECA, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é

FUMARC· CEMIG TELECOM· 2010

Considerando-se o cartaz abaixo e o Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que: Imagens: Google

Cebraspe· MPE SE· 2010

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho. Nessa situação hipotética, a condu…

EXATUS· CEFET RJ· 2010

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990) constituem-se como crimes praticados contra criança e adolescente: I - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, pro…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2010

Segundo a Lei 8069 (Estatuto da Criança e Adolescente), qual é a pena prevista para quem privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexis…

Cebraspe· ABIN· 2010

Cometerá infração administrativa, punível com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência, o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúd…

MS (SARMENTO)· PM PE· 2010

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?

COPS UEL· PM PR· 2010

O ECA, no art. 5º, prevê que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação o…

FUNIVERSA· SEJUS DF· 2010

O combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil é objetivo das políticas públicas de proteção à infância. Além da conscientização da sociedade, também houve avanços na legislação que permite punir os agresso…

MS (SARMENTO)· CBM PE· 2010

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2010

Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta: I – o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei…

Cebraspe· PC RN· 2009

Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

Cebraspe· DPE ES· 2009

Quem contrata, eventualmente, os serviços sexuais de adolescentes não pratica o crime, previsto no ECA, de submeter a criança ou o adolescente à prostituição ou à exploração sexual, pois tal tipo penal não abrange a fig…

FADESP· Pref São Félix do Xi· 2009

O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que deixar, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento,…

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2009

É infração administrativa prevista no Capítulo II do Título VII da Parte Especial da Lei n.º 8.069/90:

Cebraspe· DPE ES· 2009

Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.

Cebraspe· DPE AL· 2009

Divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, o nome de criança ou adolescente envolvido em procedimento policial a que se atribua ato infracional não é conduta criminosa, mas mera infração adminis…