Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2025
Pref Andradina
Questão de Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, conforme o entendimento do STF. Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.