Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Cebraspe· TCU· 2025

A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública…

Cebraspe· TCU· 2025

Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.

Quadrix· CFO· 2025

Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.

Cebraspe· STM· 2025

Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul· 2025

O Prefeito do Município Alfa nomeou seu filho, João, para o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, embora ele não possua conhecimento teórico ou experiência na área ambiental. Diante da nomeação, Caio, ativista…

Cebraspe· TCE MS SERVIDOR· 2025

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

FGV· TRF 5· 2025

Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em face da União, responsável por promover…

Quadrix· CREF· 2025

O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.

Selecon· Pref Tapurah· 2025

O Plano Municipal de Educação (PME) de Tapurah-MT,prefeito da cidade de Tapurah resolveu realizar a construçãoalinhado ao Plano Nacional de Educação, prevê em sua metade um estádio de futebol com previsão de 65 (sessent…

FGV· TCE PE· 2025

Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da Administração. Toman…

Cebraspe· TCE RN· 2025

No sistema do contencioso administrativo, também conhecido como modelo francês, adota-se a dualidade de jurisdição, em que coexistem duas esferas jurisdicionais independentes: a comum e a administrativa.

Quadrix· CORE SP· 2025

Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, sendo possível o julgamento das ações que envolvam a Administração Públic…

Cebraspe· TCE RN· 2025

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere…

ESMAL· MPE PI· 2025

No MPPI, conforme disposto na Lei complementar nº 12/93, a quem compete promover a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição estadual?

Cebraspe· TCU AUFC· 2025

O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio públi…

FGV· TJ ES· 2025

Instaurado processo administrativo para apurar possível prática de infração disciplinar por um notário, aplicou-se, ao final, em seu desfavor, a pena de suspensão por 90 dias. Inconformado, o notário ajuizou ação de man…

FGV· ALEAM· 2025

Certo Estado da Federação fez editar a Lei XYZ que instituiu um adicional remuneratório para os servidores integrantes de determinada carreira, mediante o preenchimento de requisitos objetivos. Ocorre que tal benefício…

Cebraspe· TCU· 2025

Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente…

FCC· UNICAMP· 2025

Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento das normas e posturas aplicadas aos div…

EXAME· CM P Caratinga· 2025

Acerca da ação popular, assinale a alternativa correta: