Controle externo e Tribunais de Contas

Cebraspe· ANM· 2024

A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parcerias público-privadas impede que o tribunal de contas determine a apres…

FGV· ALETO· 2024

Teria dito Rui Barbosa ao justificar a criação do Tribunal de Contas: convém levantar entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que cotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um…

Unifil· CM Jacarezinho· 2024

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das sanções e responsabilidades, assinale a alternativa que não configura uma sanção administrativa que pode ser aplicada pelo tribunal de contas.

Vunesp· CM Jaboticabal· 2024

Considere que a Secretaria X está promovendo uma licitação destinada a viabilizar a compra de novos veículos, a serem utilizados no cotidiano para a execução das atividades da Pasta. No curso do processo de licitação, a…

Quadrix· CRN 8· 2024

Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Contas.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará· 2024

A Constituição também tratou em seu texto da figura do Auditor (Substituto de ministro ou Conselheiro) ... o Auditor tem a função precípua de substituir os membros titulares em suas faltas, impedimentos, férias, licença…

FGV· OAB· 2024

A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 10…

Cebraspe· TC DF· 2024

A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira implícita, quando, posteriormente, o seu representante se manifesta nos a…

Fundatec· Pref Bagé· 2024

Nos termos do Art. 67-A da Resolução nº 1.028/2015 – Regimento Interno do TCE/RS, a apreciação das contas anuais do Governador do Estado resultará na emissão de parecer: I. Favorável. II. Reprovado. III. Reprovado, com…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), em processo de tomada de contas especial, constatou que João, ordenador de despesa no âmbito da administração pública estadual, realizara despesas que não estavam last…

Instituto ACCESS· CM Apiaí· 2024

As evidências de auditoria podem ser classificadas em física, testemunhal, analítica e documental. Assinale a alternativa cuja classificação está corretamente associada ao tipo de técnica de auditoria utilizada na sua o…

Vunesp· CM Campinas· 2024

Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que

Cebraspe· TC DF· 2024

O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.

INSTITUTO MAIS· Pref Santos· 2024

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista na Lei Orgânica do Município de Santos, analise as proposições abaixo. I. O Poder Legislativo criará, no âmbito de sua competência, Comissão Permanente de Fi…

Fundep· Pref Curvelo· 2024

De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como dá outras providências, assinale a alternativa incorre…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás· 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por…

FUNTEF· Pref Vitorino· 2024

Qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do controle externo?

Cebraspe· TC DF· 2024

Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplicável em razão da p…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº· 2024

Consoante a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei…