Assinale a alternativa correta no que t… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasVunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

papa2301/038 auditorpúblico-

Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Contas.

AAs decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.BO julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.CA competência institucional do Tribunal de Contas da União não inclui fundações com fins culturais e artísticos mantidas pelo Poder Público federal, cabendo tal acompanhamento ao Poder Executivo.DCompete ao Tribunal de contas apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.ESemestralmente e anualmente, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.

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