Question

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o débito correspondente. Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.

Accepted Answer

C) como a decisão analisou as contas, não julgando Maria pelo ilícito praticado, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário.

Answer

A) em razão da natureza do ilícito praticado, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessa decisão.

Answer

B) a decisão do Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, forma um título executivo judicial.

Answer

D) a imputação de débito é incompatível com a decisão de rejeição das contas, devendo ser objeto de processo autônomo, o que retira a eficácia do título.

Answer

E) caso não haja o adimplemento voluntário do dever de ressarcir o erário, a decisão deve ser inscrita em dívida ativa, não havendo prazo limite para a sua cobrança.

Mais questões de Controle externo e Tribunais de Contas