Questões de Direito Administrativo
Controle externo e Tribunais de Contas
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Controle externo e Tribunais de Contas
Cebraspe· TCE MS· 2025
Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.
ResolverCebraspe· FUB· 2025
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar é instrumento idôneo do controle legislativo da administração pública.
Julgar o itemCebraspe· FUB· 2025
A auditoria governamental, ao avaliar a conformidade de atos e fatos administrativos com a legislação aplicável, limita-se à verificação da legalidade, não sendo parte de seu escopo a análise de aspectos de economicidad…
Julgar o itemFGV· TCE PE· 2025
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direit…
ResolverFAU UNICENTRO· Pref Toledo (PR)· 2025
A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo: I - As contas serão julgadas regulares com ressalva quando comprovada a ocorrência de omissão no dever de pr…
ResolverIBGP· TJ PR· 2025
O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos, inclusive do próprio Estado e dos governantes, à legalidade. Assim, é necessária a organização de instrum…
ResolverCebraspe· TCU AUFC· 2025
A matriz de planejamento é uma ferramenta estruturante da elaboração da auditoria, utilizada para organizar os objetivos, os critérios, as perguntas de auditoria, os procedimentos e os riscos identificados, de modo a pe…
Julgar o itemFGV· TCE PE· 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cumprindo as determinações legais, passou a julgar as contas prestadas pelas autoridades que se sujeitam à sua jurisdição, na forma da legislação de regência. Nesse cenário,…
ResolverIDESG· Pref Cariacica· 2025
A INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) estabelece princípios e diretrizes importantes para a prática da auditoria governamental. A norma ISSAI 1 apresenta os princípios fundamentais que ori…
ResolverFUCAPSUL· SAMAE Imbituba· 2025
De acordo com as normas do TCE-SC sobre Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· TRT· 2025
Os elementos obrigatórios da matriz de achados em auditoria governamental são achado, critério, condição, causa e recomendação, não incluído o impacto da irregularidade identificada.
Julgar o itemCebraspe· TCE RS· 2025
Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independentemente de prévia comunicação ao Poder Legislativo ou da concessão de…
Julgar o itemCebraspe· PF· 2025
O relatório de gestão da unidade prestadora de contas, na forma de relato integrado, deve abarcar o diagrama da cadeia de valor, evidenciando macroprocessos e valor público gerado por eles, e do modelo de negócio.
Julgar o itemFGV· CGE SP· 2025
A Polícia Federal, após complexa investigação, logrou prender João, líder da organização criminosa Alfa, o qual se encontra, atualmente, custodiado no estabelecimento prisional estadual Beta, no âmbito do Estado Sigma.…
ResolverMS (SARMENTO)· FCS· 2025
“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles. Qua…
ResolverGAMA· Pref Cotriguaçu· 2025
Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:
ResolverCebraspe· TCE MS SERVIDOR· 2025
Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· EMBRAPA· 2025
No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os res…
Julgar o itemCebraspe· TCE MS SERVIDOR· 2025
Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos serv…
ResolverCebraspe· TCE RN· 2025
Na estrutura lógica de um achado de auditoria, causa é o atributo utilizado para descrever as consequências negativas reais ou potenciais advindas da falha identificada, ao passo que o efeito deve identificar o motivo d…
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