Com base no disposto no Regimento Inter… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasCebraspe 2025

TCE MS

Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.

AA solução da consulta formalizada no parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese, e não do fato ou caso concreto.BApenas os chefes dos Poderes do estado do Mato Grosso do Sul podem formular consulta ao TCE/MS.CCompete ao relator fazer o juízo de admissibilidade da consulta.DNo processamento da consulta, não há manifestação do Ministério Público de Contas.EÉ admissível consulta sobre um caso concreto.

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