Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2025

De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

Assuma que em 2026, o Índice de Desempenho na Universalização (IDU) da URAE-1 foi de 0,92, conforme apurado pela Arsesp. Com base nesse resultado e nas regras do Anexo VII (Fatores U, Q e Indicadores de Qualidade) do co…

FACET· Pref Pedro Velho· 2025

O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é essencial para compatibilizar usos do solo com o interesse público. Um grupo empresarial submeteu proposta para instalar uma indúst…

Cebraspe· PGE PI· 2025

Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculados da exploração de obras de infraestrut…

FGV· TCE PE· 2025

O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avenç…

FGV· TRF 6· 2025

A União firmou um contrato de concessão que tem uma cláusula prevendo que um eventual conflito entre o Poder Concedente e a Concessionária seria solucionado por um Tribunal Arbitral composto por três árbitros. De acordo…

CEV UECE· PGE CE· 2025

Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que

Vunesp· ARSESP· 2025

O Estado da federação X, em razão do concessionário de serviços de saneamento básico Y estar prestando o serviço público de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros de…

Quadrix· CRO SP· 2025

A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.

FGV· ALEAM· 2025

Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vence…

IBFC· TJ PE· 2025

Em dado ente da federação, em que um serviço público foi concedido, com base na Lei Federal nº8987/95, operou-se, por parte da concessionária, a transferência do seu controle societário sem prévia anuência do poder conc…

SUSTENTE· TCE PE· 2025

Em um pequeno município, a coleta de resíduos urbanos foi delegada a um prestador particular. Contudo, comunidades de baixa renda reclamam de atendimento irregular. De que forma o ente público pode assegurar um serviço…

Fundatec· Pref Tangará da S· 2025

Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· ANEEL· 2025

Os direitos emergentes da concessão de serviço público relativo ao setor elétrico podem ser oferecidos em garantia pelos concessionários de serviço público, desde que como negócio acessório à operação vinculada ao objet…

AMAUC· AMAUC· 2025

Uma empresa vencedora de uma licitação para operar uma rodovia estadual questiona os limites de sua responsabilidade, enquanto um município planeja delegar a limpeza urbana por permissão. Diante disso, analise as afirma…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2025

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas…

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

O componente a ser aplicado pela entidade reguladora no advento do reajuste tarifário ou da revisão tarifária periódica para fins de compartilhamento de ganhos de produtividade com os usuários denomina-se

FGV· TRT· 2025

A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelecendo que a delegação desses serviços, feita pelo poder concedente, deve se dar mediante licitação. Assinale a…

Instituto CONSULPAM· CFESS· 2025

Sobre a licitação para a concessão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Cebraspe· ANTAQ· 2025

Na regulação tarifária por taxa de retorno, a tarifa cobre os custos operacionais e proporciona uma taxa de lucro razoável sobre os investimentos.