Competência, delegação e avocação

Fundatec· IFAP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá Concurso Público - Nº· 2024

São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou au…

Quadrix· CRN 8· 2024

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Selecon· Pref Água Boa· 2024

A capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou entidade fazer parte de um processo judicial, seja como autor ou réu. Quando se trata da capacidade judiciária do órgão público:

Avança SP· Pref Caconde· 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas. Consideram-se: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; a unidade de atu…

Selecon· CRO MT· 2024

Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:

Quadrix· CAU RN· 2024

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for convenie…

Cebraspe· TC DF· 2024

Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econ…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº· 2024

Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros serviços de poder de polícia adm…

Fundatec· Pref Londrina· 2024

Deoclécia é autoridade pública sujeita à Lei nº 9.784/1999, lhe sendo atribuídas as seguintes competências: 1. Edição de atos de caráter normativo no âmbito municipal. 2. Decisão de recursos administrativos. 3. Privativ…

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competência a servidor público a ele subordinado para anular determinado ato administrativo editado pela própria Pasta no curso de processo administrativo. Considerand…

Consulplan· IPS SMJ· 2024

Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica. II. Avo…

Quadrix· CFN· 2024

A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, quando necessário.

Cebraspe· CNJ_24· 2024

Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

Quadrix· CRQ (RN)· 2024

O ato de delegação de competência especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da…

Quadrix· NOVACAP· 2024

Pode‑se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

A respeito da delegação e da avocação de competências, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· CGE RJ· 2024

As competências privativas do controlador-geral do estado poderão por ele ser delegadas, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ao subcontrolador-geral do estado por meio de ato normativo da CGE/RJ.

Instituto Verbena· IFS· 2024

Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal

Cebraspe· MPTO SERVIDOR· 2024

Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Quadrix· CRQ (PB)· 2024

A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.