Competência, delegação e avocação

Selecon· PreviSinop· 2025

Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

Quadrix· CREMAM· 2025

Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

COSEAC UFF· UFF· 2025

A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos apresentados por interessados dentro de processos administrativos do órgão onde atua. Vale dizer que referido s…

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os quais o da motivação, que impõe o dever de fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a lei prevê atos…

IBFC· TJ PE· 2025

Em determinado processo administrativo disciplinar, após regular curso, sobreveio decisão da autoridade competente impondo sanção disciplinar de suspensão por trinta dias a um servidor público. O servidor não foi intima…

Quadrix· CREF· 2025

A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a ó…

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.

Cebraspe· PF ADM· 2025

A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitido…

FCC· DPE RS· 2025

O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de deter…

NUCEPE UESPI· SEDUC PI· 2025

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os de…

Instituto Verbena· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS· 2025

Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a

Quadrix· CRO AL· 2025

A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Cebraspe· TRF 6· 2025

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Cebraspe· FUB· 2025

A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.

Cebraspe· CPNUJE· 2024

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2024

Considerando os conceitos de delegação e avocação, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

Quadrix· CREFITO 8· 2024

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade dos fatos, das pessoas ou d…

Fundatec· IFAP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá Concurso Público - Nº· 2024

São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou au…