Os poderes de delegação e avocação deri… (Selecon 2024)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoSelecon 2024

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Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:

Ao agente transfere a competência para outro agente para que a função administrativa seja efetivamente exercidaBórgão superior faz a fiscalização e a revisão de atos praticados por órgão inferior, para a verificação do exercício correto da atividadeCo exercício cumulativo ou concorrente de competência é realizado e é mantido o direito de revogação da delegação a qualquer momento pelo deleganteDa cláusula de reserva de poderes deve constar obrigatoriamente de forma explícita, de modo a preservar a competência da autoridade delegante

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.