Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2025
CRP (PB)
Questão de Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.