Os órgãos públicos são repartições inte… (Selecon 2025)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoSelecon 2025

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Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:

Atodo órgão público possui capacidade judiciária, embora não apresentem personalidade jurídica, podendo, assim, atuar em juízoBas assembleias legislativas são órgãos que apresentam capacidade de atuar em juízo de forma ampla, em qualquer situaçãoCMinistério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas são exemplos de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, mas que podem ser parteDem regra, o órgão público possui capacidade processual para demandar ou ser demandado em Juízo, pois o art. 70 do código de processo atribui capacidade processual à pessoa jurídica que se encontre no exercício de seus direitos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.