“Dr. Tércio, no uso de suas atribuições… (IDECAN 2014)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoIDECAN 2014

AGU

“Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União.” Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.

ABaixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.BEditar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.CPromover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.DDesistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.EProferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.