Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCebraspe 2019

TJ PR

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.