Competência, delegação e avocação

Vunesp· CM Olímpia· 2022

Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a o Lei n 9.784/1999.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é cor…

Quadrix· CREFITO· 2022

É lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos.

IBFC· Pref Dourados· 2022

A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofí…

FAPEC· UFMS· 2022

Sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, NÃO é um dever do administrado perante a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999:

Quadrix· CRA SC· 2022

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CREMERO· 2022

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Quadrix· CREMERN· 2022

A competência das agências reguladoras é outorgada por lei.

Quadrix· CRECI (SC)· 2022

Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022

Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

IDIB· CRM RR· 2022

No processo administrativo, se a lei prevê que determinado órgão deve julgar as irregularidades praticadas por servidores públicos, trata-se de competência:

Cebraspe· FUB· 2022

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada.

Quadrix· CRF GO· 2022

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

FCC· TRT 5· 2022

Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022

João, servidor público federal, recebeu delegação, da autoridade máxima da pessoa jurídica de direito público a que estava vinculado, para a prática de determinados atos administrativos. Ao ser cientificado da delegação…

Vunesp· Pref Guaratinguetá· 2022

Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.

Quadrix· CRP 9 (GO)· 2022

O ato de delegação de competência será irrevogável.

Quadrix· CRECI (SC)· 2022

Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Quadrix· CRA SC· 2022

Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, com base no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

Cebraspe· MP_SE_22_PROMOTOR· 2022

O Conselho Nacional do Ministério Público atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do parquet estadual no âmbito do órgão correcional daquela instituição. Nessa situação hipo…