Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoIBFC 2022
Pref Dourados
Questão de Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.