Question

FGV Conhecimento

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.

Answer

A) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;

Answer

B) a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;

Answer

C) a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;

Answer

D) a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;

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