Código de posturas e poder de polícia municipal

UNESC· Pref Baln. Rincão· 2024

A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a qualidade dos produtos de origem animal em Balneário Rincão. Assim, avalie as proposições: I.A lei define…

Vunesp· Pref SBC· 2024

Segundo a Lei no 2.848/1987, no Município de São Bernardo do Campo, os abrigos de veículos que ocupam os recuos de frente das edificações deverão ser livres, independentes e isolados da estrutura da construção principal…

FUNATEC· Pref Abadiânia· 2024

O que deve conter, no mínimo, uma notificação emitida pelo Município em relação a uma obra fiscalizada:

IDESG· Pref Nova Venécia· 2024

A notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes element…

Instituto Verbena· Pref Turvânia· 2024

Em geral, em quantos dias as vistorias e a elaboração de laudos realizados pela fiscalização de posturas deverão ser concluídos?

IDESG· Pref Nova Venécia· 2024

Segundo o Art. 84º, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES, para preservar a estética e a higiene pública é proibido:

Cebraspe· Pref Camaçari· 2024

Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação de um conjunto de habitações, o empreendedor não iniciou as obras, ou seja, não concluiu as fundações de, pelo menos, um dos blocos. Nessa situação hipotética,…

CONTEMAX· Pref Cubati· 2024

Segundo o Código de Obras e Edificações, a execução de obras sem a devida licença de construção caracteriza:

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

Sobre a atuação da fiscalização em nível municipal, podemos afirmar que a atividade de fiscalização:

Consulplan· Pref Pouso Alegre· 2024

“De acordo com o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre (Lei Ordinária nº 6.543/2021), a utilização de vias, logradouros públicos e passeio público para colocação de mesas, cadeiras ou similares dependerá da pr…

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

No município de Aparecida (SP), casas de shows são consideradas, para fins de licenciamento,

Fundatec· Pref Giruá· 2024

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 4.952/2013 – Código de Posturas, assinale a alternativa INCORRETA quanto à fiscalização da higiene das vias públicas.

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

Um estabelecimento comercial cujo grau de risco da atividade não é considerado alto e que não é caracterizado como atividade eventual, de comércio ambulante ou de autônomos não estabelecidos, irá instalar-se em imóvel u…

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

A fiscalização municipal deve notificar responsáveis por ações ou omissões que contrariem o Código de Posturas de Aparecida (SP) por meio do instrumento denominado

UNIFIMES· Pref Mineiros· 2024

Em Mineiros, localizada no Estado de Goiás, é obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções e demolições. Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a visibilidade de…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, analisar a sentença. As obras, inclusive de demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

Conforme a gravidade e o arbitramento da multa, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, a infração será classificada como: I. Leve. II. Média. III. Grave. IV. Gravíssima Está CORRE…

ITAME· Pref Palmeiras de GO· 2024

No tocante às regras de higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, trailers e da atividade ambulante previstas na Lei Complementar Municipa…

FURB· Pref Guabiruba· 2024

De acordo com o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, analise as assertivas a seguir no que diz respeito àquilo que é considerado como obra pú…

Instituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024

Sob a normatização do Código de obras do Município de Rio Bonito, estão isentas de licença para construção as seguintes obras, EXCETO: