Questões de Direito Administrativo · CONTEMAX
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalCONTEMAX 2024
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Questão de Direito Administrativo
Segundo o Código de Obras e Edificações, a execução de obras sem a devida licença de construção caracteriza:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.