Questão de Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a qualidade dos produtos de origem animal em Balneário Rincão. Assim, avalie as proposições: I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM. II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal. III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos. Assinale a alternativa correta: