Questões de Direito Administrativo

Atributos do ato administrativo

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Cebraspe241 questões
FCC155 questões
Quadrix117 questões
Vunesp75 questões
Fundatec51 questões
FGV48 questões

Artigos de lei mais citados

CF/88, art. 5º1×
CF/88, art. 371×

Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Atributos do ato administrativo

FGV· TCE PI· 2021
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação de transeuntes. O agente público competente, portanto, procedeu ao guincho e remoção do veícul…
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Cebraspe· ICMBIO· 2021
A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
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Quadrix· CAU AP· 2021
A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigação imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.
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Quadrix· FUNCEL· 2021
O atributo do ato administrativo que permite que a Administração Pública, sem a necessidade de autorização judicial, interdite estabelecimento comercial é o da
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OMNI· Pref Salesópolis· 2021
Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos: I- presunção de legitimidade e veracidade. II-imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentem…
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Cebraspe· PM AL· 2021
A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
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Legalle· SANEP· 2021
Dos atributos administrativos, é o que significa que o ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito:
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Quadrix· CORE TO· 2021
A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato administrativo para impor obrigações ao administrado, independentemente da aquiescência deste.
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Quadrix· CAU AP· 2021
A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da existência de prova em sentido contrário.
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Quadrix· CRESS (PB)· 2021
A presunção de legitimidade é uma qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, independentemente de sua natureza, o que significa que ele depende de norma legal que o preveja ou de manifestação prévia do Pode…
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OBJETIVA CONCURSOS· Pref Venâncio Aires· 2021
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue dos atos de direito privado. II. As verdadeiras prerrogativas do Poder…
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Quadrix· CRF AP· 2021
Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
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INSTITUTO IBDO· Pref Iguaba Gde· 2021
Di Pietro define que ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pe…
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Cebraspe· PCAL· 2021
A presunção de que os atos administrativos são editados em conformidade com o ordenamento jurídico é relativa, pois admite prova em contrário por parte do interessado. Durante investigação criminal, determinado policial…
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Quadrix· CRMV AP· 2021
São consideradas como características do ato administrativo: que a vontade emane de agente da Administração Pública; que seu conteúdo permita a produção de efeitos jurídicos com fim público; e que seja regido basicament…
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SUSTENTE· TJ PE· 2021
"No Brasil, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove contrário. Com isso não pertence a administração o ônus de provar que seus próprios atos são legais, sendo de competência do desti…
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Instituto Verbena· Tribunal de Justiça de Goiás: concurso público (Analista Judiciário)· 2021
De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,
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IBADE· CM Vila Velha· 2021
Conferidos por lei, os atributos do ato administrativo revelam-se como prerrogativas de poder público que são verdadeiro desdobramento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, basilar do regime j…
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Selecon· Pref Campo Grande· 2021
ETR, sociedade empresarial, resolve impugnar determinado ato administrativo emanado do município MR aduzindo sua ilegalidade. O pedido impugnativo é rejeitado por ausência de elementos apresentados pelo autor. Nesse cas…
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FGV· FunSaúde CE· 2021
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas…
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