De acordo com a teoria sobre a legitimi… (Instituto Verbena 2021)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoAtos administrativosInstituto Verbena 2021

Tribunal de Justiça de Goiás: concurso público (Analista Judiciário)

De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,

Aa presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua invalidade.Ba presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração Pública.Ca administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus atos.Da eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.