Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoSelecon 2021
Pref Campo Grande
Questão de Direito Administrativo
ETR, sociedade empresarial, resolve impugnar determinado ato administrativo emanado do município MR aduzindo sua ilegalidade. O pedido impugnativo é rejeitado por ausência de elementos apresentados pelo autor. Nesse caso, prevaleceu, de acordo com o Direito Administrativo, a denominada presunção de:
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