Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoQuadrix 2021
CRESS (PB)
Questão de Direito Administrativo
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade. Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 6.a ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 6.a ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 61 a 65 no que diz respeito a atos administrativos. A presunção de legitimidade é uma qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, independentemente de sua natureza, o que significa que ele depende de norma legal que o preveja ou de manifestação prévia do Poder Judiciário, em razão da tripartição dos poderes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.