Atributos do ato administrativo

FGV· PC RJ· 2022

Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão…

Selecon· CM Dourados· 2022

A fiscalização sanitária de determinado Município interditou o funcionamento de uma lanchonete, inutilizando mercadorias impróprias para o consumo dos clientes, juntamente com aplicação de multa nos termos da legislação…

LJ Assessoria· CM Raposa· 2022

Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração que: I. não traduz uma manifestação de vontade. II. não são anuláveis, nem revogáveis. III. gozam de presunção de legitimidade IV. admite anulação…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2022

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que impede questionamentos a respeito de sua conformidade com a lei.

FGV· SEN· 2022

Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais, observadas as formalidades legais,…

COMPEC UFAM· UFAM· 2022

Milene Chaves, assistente administrativa de uma Próreitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O primeiro item a ser verificado foi a va…

CEFOR PGM NI· Pref Nova Iguaçu· 2022

No âmbito do direito administrativo, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública:

Quadrix· CRA PR· 2022

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisam estar revestidos de requisitos de validade.

Legalle· CM POA· 2022

Um dos atributos que podem ser versados acerca dos atos administrativos é a presunção de legitimidade e de veracidade. Embora colocadas em paralelo, podem apresentar nuances particulares. Analise as alternativas acerca…

Fundatec· Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS Concurso Público Nº· 2022

José dos Santos Carvalho Filho conceitua o ato administrativo como “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à pro…

Quadrix· PRODAM AM· 2022

Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

IVIN· Pref Estreito· 2022

Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

IBADE· Pref B São Francisco· 2022

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser def…

Cebraspe· TRT 8· 2022

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Avança SP· CM Sorocaba· 2022

A autoexecutoriedade dos atos administrativos possui como característica:

GUALIMP· Pref Carmo· 2022

Sobre os atributos do ato administrativo listado a seguir, assinale a alternativa INCORRETA:

FUMARC· TRT 3· 2022

O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE

Selecon· AMAZUL RJ SP· 2022

A inversão do ônus da prova, na qual o particular é quem deve provar, em regra, a ilegitimidade do ato administrativo, refere-se a um efeito de:

Selecon· CM CG· 2022

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é denominado:

IBADE· Concurso Público - Nº001/ /PMA/AC PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA / AC· 2022

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais poderes, estamos fazendo alusão à característica: