Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoSelecon 2022
CM Dourados
Questão de Direito Administrativo
A fiscalização sanitária de determinado Município interditou o funcionamento de uma lanchonete, inutilizando mercadorias impróprias para o consumo dos clientes, juntamente com aplicação de multa nos termos da legislação local. Nesse caso, a prática desses atos administrativos emanados pela Administração Pública local, criando obrigações e/ou impondo restrições ao estabelecimento comercial destinatário, independentemente da sua vontade, é atributo dos atos administrativos a título de ser enquadrado como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.