Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoIBADE 2022
Pref B São Francisco
Questão de Direito Administrativo
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo:
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