Atributos do ato administrativo

Vunesp· CM Fernandópolis· 2022

Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nes…

ACESSE· CM B Piçarras· 2022

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação aos atos administrativos: A presunção de _____________ significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei. Já a presun…

FEPESE· Pref Chapecó· 2022

Assinale a alternativa que relaciona corretamente atributo dos atos administrativos.

Cebraspe· FUB· 2022

A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a administração pública executar de imediato as decisões administrativas, prescindindo da interferência do Poder Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.

FGV· TRT· 2022

Cláudio, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no bojo de uma ação civil pública que tramita em forma de processo eletrônico, atendendo a um despacho do magistrado…

Cebraspe· MPC SC PROCURADOR· 2022

Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do estado de Santa Catarina fará coisa julgada no âmbito administrativo.

Vunesp· PC RR· 2022

Com relação aos atos alicerçados no poder de polícia, é correto afirmar que

GUALIMP· Pref Carmo· 2022

Além dos elementos, os atos administrativos são dotados de determinadas características amplamente utilizadas e aceitas pela doutrina. Nesse sentido, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

ITAME· Pref Brazabrantes· 2022

O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:

SUSTENTE· TJ PE· 2022

Assinale a alternativa correta a respeito do atributo de imperatividade dos atos administrativos.

IBFC· CM Franca· 2022

Com relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos atributos.

KLC· CM Araruna (PR)· 2022

Com relação aos atributos dos atos administrativos, considere a seguinte situação hipotética: Florzinha está dirigindo em alta velocidade, e mesmo sem sua concordância, recebe multa. Essa situação decorre em razão do at…

Cebraspe· TCE PB· 2022

Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público.

Selecon· CM São Gonçalo· 2022

Por força de denúncia anônima recebida pela Prefeitura Municipal X, foi praticado ato de polícia administrativa pela respectiva autoridade pública competente, com vistas a paralisar e a demolir a construção irregular de…

Cebraspe· PC_RO_22· 2022

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o…

FGV· TJDFT· 2022

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica…

Cebraspe· PGE RJ· 2022

O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.

FCC· DPE AM· 2022

A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como

FGV· Pref Manaus· 2022

João, proprietário de imóvel situado ao lado de um Hospital Municipal, realizou construção irregular em sua propriedade, ocupando parte de área pública em frente ao hospital, com risco iminente de desabamento, sem obter…

FGV· PC RJ· 2022

Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão…