Atributos do ato administrativo

Cebraspe· PGE RN PROCURADOR· 2023

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes…

IADES· CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO TOCANTINS. Concurso Público· 2023

A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Pod…

Cebraspe· CAPES· 2023

Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT· 2023

O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:

Quadrix· CAU GO· 2023

A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que se presume, sem se admitir prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

FGV· DPE RS· 2023

Júlia, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, buscou se inteirar sobre o desenvolvimento da carreira que integrava. Ao final de suas reflexões, con…

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2023

O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo da presunção de veracidade estabelece que…

Cebraspe· TC DF· 2023

Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.

CEFOR PGM NI· Pref Nova Iguaçu· 2023

Sobre atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos…

IBADE· CIMCERO· 2023

Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo:

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. O atributo presunção de legalidad…

IBFC· Pref Cuiabá· 2023

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá· 2023

Ao verificar que certos dados relativos à sociedade Alfa constantes de determinado banco de dados de órgão integrante da Administração Pública não são condizentes com a realidade, seus representantes foram informados de…

IDIB· Pref Pentecoste· 2023

Ao se afirmar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pode-se concluir que:

IAUPE· CBM PE· 2023

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

Selecon· SEDUC MT· 2023

Com relação aos atos administrativos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são considerados como:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Iomerê/SC Concurso Público· 2023

João é servidor público e, em uma de suas fiscalizações, verificou que havia uma construção irregular em uma área de preservação ambiental. No exercício das suas atribuições, João determinou a demolição da construção ir…

INDEPAC· CM Araras· 2023

Quanto aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

OBJETIVA CONCURSOS· CISVALE RP· 2023

Segundo a doutrina, a alternativa que NÃO exemplifica um atributo dos atos administrativos é:

Quadrix· CAU GO· 2023

A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui título executivo judicial.