Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2023
PGE RN PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento. II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial. III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste. IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

