Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoIBADE 2023
CIMCERO
Questão de Direito Administrativo
Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo:
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