Atributos do ato administrativo

Quadrix· CRBM 6· 2026

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão…

FCC· DPE MA· 2026

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de

ISET· Pref Anguera· 2026

A possibilidade de execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo da:

Instituto CONSULPAM· Pref Pindorama· 2026

O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser manifestação unilateral da vontade da Admin…

Ibest· CRBM 5· 2026

Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não re…

AMAUC· Pref Irani· 2026

Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,…

Quadrix· CRECI-BA· 2026

No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual o ato admini…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas implicações no regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

FAU UNICENTRO· CM Imbituva· 2026

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas: I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular. PORQUE…

Instituto ACCESS· UFFS· 2026

Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicaçã…

Unifil· Pref Ponta Grossa· 2026

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes aos atributos dos atos administrativos. A é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordânci…

COGEPS UNIOESTE· CM Ibiporã· 2026

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

Maranatha Assessoria· Pref Cruzmaltina· 2026

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos atos administrativos emitidos por um Agente Público devidamente competente e baseado 4 na legislação vigente:

Cebraspe· ALPREV· 2026

A autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo segundo a qual é permitido à Administração executá-lo diretamente, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência.

ABCP· SAAE Cândido Mota· 2026

Determinado órgão da Administração Pública aplicou sanção administrativa a uma empresa contratada após regular processo administrativo. Inconformada, a empresa alegou que somente o Poder Judiciário poderia impor efeitos…

Quadrix· CONTER· 2026

A autoexecutoriedade, atributo universal nos atos administrativos, permite à Administração executar diretamente as suas decisões, sem prévia autorização judicial.

DÉDALUS· CM Potim· 2026

Em determinado caso concreto, a Administração Pública pratica ato administrativo que produz efeitos imediatos independentemente de concordância do administrado, impondo obrigação diretamente ao particular, sem necessida…

Instituto Ágata· Pref Terra Santa· 2026

Dentre os atributos dos atos administrativos, qual deles indica que o ato foi praticado em conformidade com a lei?

Unifil· Pref Congonhinhas· 2026

Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2015) se refere a qual atr…

Fundatec· Pref São Martinho RS· 2026

Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferem regime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo à Administração Pública desempenhar suas funções co…