Questões de Direito Administrativo · ABCP
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoABCP 2026
SAAE Cândido Mota
Questão de Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública aplicou sanção administrativa a uma empresa contratada após regular processo administrativo. Inconformada, a empresa alegou que somente o Poder Judiciário poderia impor efeitos obrigatórios a particulares. Em resposta, a Administração sustentou que os atos administrativos possuem características próprias que lhes permitem produzir efeitos independentemente de autorização judicial prévia. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
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