Os atos administrativos possuem atribut… (COGEPS UNIOESTE 2026)

Questões de Direito Administrativo · COGEPS UNIOESTE

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoCOGEPS UNIOESTE 2026

CM Ibiporã

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

APresume-se relativamente (juris tantum) que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, admitindo-se prova em contrário pelo interessado.BPresume-se absolutamente (jure et de jure) que o ato administrativo é legítimo, não se admitindo nenhuma prova em contrário.CA presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos vinculados.DA presunção de legitimidade impede o controle judicial dos atos administrativos.EA presunção de legitimidade é atributo exclusivo dos contratos administrativos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.