Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoQuadrix 2026
CRBM 6
Questão de Direito Administrativo
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue os itens seguintes. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.
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