Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIDECAN 2025

CBM DF

Questão de Direito Administrativo

A regulamentação acerca da anulação e da revogação de atos administrativos foi expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, aplicável também ao Distrito Federal em razão da Lei Distrital nº 2.834/2001. De acordo com as regras estabelecidas por essa legislação, a Administração:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.